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7 de Dezembro de 2021

Contestação em Processo de Cumprimento de Sentença

Thomaz Caprecci, Advogado
Publicado por Thomaz Caprecci
há 3 anos
Contestação em Processo de Cumprimento de Sentença.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA () VARA DA COMARCA DE ___________

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social

Executado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vendedor, RG nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP, CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx nº xxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxx CEP xx.xxx-xxx, por seu advogado e procurador que esta subscreve, xxxxxxxxx, OAB.SPxxx.xxx, com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, cidade xxxxx, ., com endereço eletrônico xxxxxxxxxx@adv.oabsp.org.br vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 231, I do Código de Processo Civil, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO às alegações do autor

DOS FATOS:

O executado, em demanda anterior ao presente (de nº xxxxx) obteve, de forma lícita, e de acordo com decisão unânime da 7ª Turma do TRF-3 datada de 22 de junho de 2009, mediante interposição de recurso de agravo de instrumento, a concessão da tutela antecipada para recebimento do benefício DE NATUREZA ALIMENTARBxxxxxxxx (auxílio-doença) (decisão unânime do agravo que assim a classificou – documento 2), o qual após ter sido indeferido a prorrogação em abril de 2007, foi percebido pelo mesmo, de BOA-FÉ, ante que fazia jus ao referido, conforme decisão do TRF-3 desde o mês de junho do ano de 2007 até o mês de dezembro do ano de 2010, tudo devidamente comprovado pelos recibos juntados (planilha com recebimentos – documento 3), laudos e perícias realizados àquele tempo, bem como os pareceres do INSS (cópias integrantes deste processo – Documento 4).

Pois bem, após todo o trâmite legal, realização de perícias, e deslocamentos até a sede do IMESC, o qual em análise ao referido processo deixou de encaminhar os laudos ao juízo requerente (constante do documento 5), foi designada então a perícia “in loco” na própria comarca de xxxxxx, a qual veio a atestar a recuperação da capacidade laboral do executado à função antes desenvolvida (vendedor). Eis que, em data de 27 de outubro de 2010, foi proferida a sentença por este juízo da xx Vara da comarca de xxxxxxx impugnando os direitos pleiteados pelo autor (xxxxxx) e determinando ao INSS que cessasse o pagamento do benefício ora concedido em sede de tutela antecipada, veja Excelência, que da mencionada sentença, não se fez título executivo, determinou o Exmo. Juiz, àquela data somente que cessasse o pagamento do auxílio, bem como denegou o pedido cumulado no mesmo processo (documento 6) (nº xxxxxxxxxxx) da aposentadoria por invalidez do executado, ocorrendo o trânsito em julgado desta decisão no dia 14/01/2011.

Por bem, ao final da lide anterior, a qual a decisão reestabeleceu a capacidade laboral da parte em questão, e cessou o benefício antecipadamente concedido, NÃO CONDENANDO O MESMO NENHUMA OBRIGAÇÃO, decidiu este, na sua BOA-FÉ, por vezes demonstrada em todo o decorrer judicial, em não interpor nenhum recurso, acatando de pronto a decisão ora proferida.

Transcorrera então, desde a data do trânsito em julgado da mencionada sentença, até o ajuizamento pelo INSS da presente ação de cumprimento de sentença em epígrafe a qual cobra do executado a restituição no valor de R$ 51.029,66 (cinquenta e um mil e vinte e nove reais, e sessenta e seis centavos), o lapso temporal de 7 (SETE) anos e 5 (CINCO) meses.

DA PRELIMINAR:

Em sede preliminar, há de que se destacar que, é NULA a presente ação de execução, pois, da decisão proferida anteriormente, a qual esta pretende executar, NÃO SE FORMOU TÍTULO EXECUTIVO (sentença anexa – documento 6), não havendo então o que se falar em execução.

Vale ressaltar que reza o artigo 523 do código de processo civil, que para o ajuizamento da ação de execução de sentença são necessários alguns requisitos, como segue transcrito:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Pois bem, vale relembrar que da decisão proferida em 2010, a qual transitou em julgado em 2011, não foi o executado condenado, nem restou demonstrado daquela parcela incontroversa da qual deveria pagar.

Ainda nesta linha de raciocínio, retomemos o conceito de título judicial, conforme elencado no artigo 515, do código de processo civil, que segue:

“Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste titulo:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;”

§ 1. º nos casos dos incisos VI e IX, o devedor será citado no juízo civil para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias.

§ 2.º A autocomposição judicial sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.”

Haja vista que da sentença anterior não se fixou obrigação de pagar quantia certa, nem reconheceu crédito em favor do exequente, foi o magistrado categórico em sua decisão ao afirmar que julgava IMPROCEDENTE a ação com resolução de mérito, bem como ordenou que CESSASSE O BENEFÍCIO ora concedido (documento 5), não há então o que se dizer em Execução de Sentença, posto que a mesma não satisfaz as condições para formação de título executivo.

Ressalto ainda que a via jurisdicional executiva, assim como o processo de conhecimento, está sujeita às condições da ação e pressupostos processuais para seu desenvolver e validade. Porém, algumas características são peculiares ao processo de execução.

As condições da ação específicas para o processo de execução são: condição formal que requer a existência do título executivo preenchido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez; e prático, que se refere à atitude ilícita do devedor quando for inadimplente da obrigação devidamente cobrada pelo referido título.

Ora Excelência, o executado em tela, em nenhum momento se mostrou inadimplente a qualquer obrigação que lhe fora imposta, posto que esta não existe, não lhe foi cobrada, e tampouco foi fixada pelo processo originário. Não tendo a presente ação razão de ser, visto que não cumpre sequer com os pressupostos de existência a ela fixados.

Neste sentido:

AUTO VIAÇÃO TIJUCA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NULA A EXECUÇÃO SEM TÍTULO HÁBIL. O pressuposto primacial para o Estado-juiz impôr a execução forçada é a existência de um título executivo (judicial ou extrajudicial), que contemple uma condenação. Já professavam os antigos romanos: NULLA EXECUTIO SINE TITULO (é nula a execução sem título hábil).

(TRT-1 - AP: 01220000920085010021 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/02/2018)

DO DIREITO

a. DA INEXIGIBILIDADE:

Há de se evidenciar ainda a INEXIGIBILIDADE da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA em questão, consoante com o entendimento dado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o recebedor de boa-fé do benefício previdenciário ora caracterizado por sua NATUREZA ALIMENTAR, tal como o auxílio doença ora concedido (Agravo de Instrumento nº xxxxxxxxxx/SP – documento 2) em caráter antecipado, e ao final da sentença revogado, NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL de ser restituído ao erário pelo executado no caso em tela.

Importante salientar que, conforme já mencionado, a verba previdenciária percebida pelo executado teve o inequívoco caráter alimentar, ou seja, o pagamento do benefício previdenciário visava a garantir a subsistência do segurado e consequentemente preservar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. inc. III da CF).

Assim sendo, havendo a concessão de uma tutela antecipada nos termos do artigo 273 do CPC, como ocorrera no caso em questão, para determinar a concessão do benefício previdenciário, o Poder Judiciário, notadamente considerando a morosidade do processo judicial, procurou dar efetividade aos postulados constitucionais que salvaguardam os direitos sociais fundamentais.

Nesse sentido, o § 1º do artigo 100 da CF estipula expressamente o caráter alimentar dos benefícios previdenciários:

Art. 100 (...)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Assim, fica evidente a não obrigação de reparação pelo executado dos valores que lhe foram cedidos antecipadamente a título de benefício previdenciário (auxílio doença), tornando-se a presente obrigação INEXIGÍVEL, sob esta ótica:

“APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o Laudo Pericial constatado que o segurado não esta inválido para o trabalho que exercia anteriormente, nem mesmo momentaneamente, não há que se falar na concessão do benefício de auxílio-acidente. 2) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos" (Recurso Especial nº 1.548.766-RS).

(TJ-MG - AC: 10223110034806002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/06/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2016)”

Ainda sob o mesmo prisma, e em outra decisão proferida pelo STJ, evidencia-se o posicionamento totalmente na contramão do alegado pelo exequente na inicial:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014)

Pois bem, em suma, o executado não tem obrigação legal de restituir os pagamentos recebidos do INSS, tendo em vista que, o benefício ora concedido era de caráter exclusivamente alimentar, conforme fora evidenciado pela decisão proferida em sede recursal (agravo de instrumento – 7ª turma do TRF-3) supramencionada, a qual faz parte integrante deste e segue anexo (documento 2), tendo o executado recebido a citada tutela de BOA-FÉ, e na certeza de que era este o seu direito.

Eis aqui então a razão de se receber antecipadamente a IMPUGNAÇÃO da execução de sentença, tendo em vista a INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, legalmente fundamentada no inciso III, do § 1º, do artigo 525 c/c. o art. 218 do Código de Processo Civil:

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

...

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

...

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;”

“Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

...

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

b. DA PRESCRIÇÃO:

Consecutivamente há que se dizer que, não sendo a ação de execução contra ato de improbidade administrativa, não se discute a hipótese de imprescritibilidade da mesma.

Há ainda de se ressaltar sobre a tempestividade da ação de cumprimento de sentença ora pleiteada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a qual já é matéria consolidada pela jurisprudência, de que, se encontra o citado direito de ajuizamento da referida ação PRESCRITO PELO DECURSO DO TEMPO.

No que se trata de ação movida pela fazenda pública contra o particular, não há prazo geral especificado em lei, o que ensejou então, em decisões anteriores, o norteamento do Superior Tribunal de Justiça dado por analogia ao parágrafo único do artigo 103, da lei 8.213/91, o qual seja, 5 anos.

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

Neste mesmo sentido, segue transcrita decisão do TRF-3 quanto a analogia aplicada ao fato:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. I - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, em se tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. II - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geral expressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos. III - Em caso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado em relação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo do Decreto 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia com o pagamento indevido, mas não tem curso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. IV - No que tange ao início da contagem dos prazos prescricionais, o sistema jurídico pátrio adotou, como regra, orientação de cunho eminentemente objetivo (concepção objetivista), consagrada na redação do artigo do Decreto 20.910/32 e no artigo 189 do Código Civil, segundo a qual a prescrição tem início a partir do fato gerador da lesão, qual seja, o pagamento indevido do benefício previdenciário, devendo ser observadas as determinações do artigo do Decreto 20.910/32, que reza que Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. V - Resta evidente que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, considerando que os valores cobrados se referem ao período de maio de 2007 a agosto de 2008 e que o Procedimento Administrativo instaurado com vistas a apurar a regularidade do benefício concedido à autora teve início em agosto de 2013. VI - Apelação do INSS improvida.

(TRF-3 - Ap: 00020194220154036140 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 26/06/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018)”

Ainda assim, incide sobre o caso o desrespeito do exequente quanto ao prazo para o pleito do cumprimento de sentença, ou seja, o direito requerido, além de inexistente, encontra-se prescrito, conforme já demonstrado, ensejando assim a IMPUGNAÇÃO ANTECIPADA do presente feito, em razão da PRESCRIÇÃO DO DIREITO, calcada no inciso VII, § 1º, do art. 525 c/c. o artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

...

§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

...

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

...

§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a:

I. Acolher a arguição da preliminar de NULIDADE da ação de Execução de Sentença posto que a mesma deriva de Ação que não fez CONDENOU O EXECUTADO A NENHUMA OBRIGAÇÃO, tampouco FORMOU TÍTULO EXECUTIVO, ou seja, não cumpre pressuposto processual.

II. No caso de Vossa Excelência não acolher o pedido preliminar, há de se declarar INEXIGÍVEL a Obrigação de Pagar quantia certa requerida pela Ação de Cumprimento de Sentença, tendo em vista a não repetição de débitos de natureza alimentar, conforme foi classificado o benefício ora concedido, como acima demonstrado.

III. Ainda no caso de não acolhimento dos pedidos anteriores, há de se decretar a PRESCRIÇÃO do direito de ajuizamento de ação execução de sentença em razão do decurso do tempo.

ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da CONTESTAÇÃO, e, julgando-se, ao final, que o pedido de Execução de Sentença feito pelo Autor possui vícios insanáveis, que requer sua nulidade, e caso assim não seja entendida por este meritíssimo juízo, pugna pela improcedência total da Ação, de conformidade com as demais mazelas elencadas acima, por ser esta uma medida da mais lídima Justiça.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Nestes termos, espera deferimento

[local e data]

_________________________________

[advogado]

OAB [...]

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