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25 de Outubro de 2021

Petição de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo de Pessoa Falecida

Thomaz Caprecci, Advogado
Publicado por Thomaz Caprecci
há 4 meses
Petição de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo de Pessoa Falecida.docx
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EXLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA ______________, ESTADO DE SÃO PAULO.

_________________, brasileira, estudante, menor impúbere, com 10 anos de idade, nascida aos _________, ______________, brasileira, estudante, menor púbere, com 17 anos de idade (procuração anexa) neste ato representadas por sua genitora e também requerente, ____________________, brasileira, viúva, cozinheira, natural de ______________,____., portadora da cédula de identidade R.G. nº ______________SSP/__, inscrita no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, todas residentes e domiciliadas nesta cidade de______,__, à Rua _____________ nº _____, no Bairro _____, por seu advogado regularmente constituído, THOMAZ CAPRECCI, brasileiro, casado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 421381, com escritório profissional à Rua Gabriel Pinheiro, nº 419-A, Centro, nesta cidade de Mococa, SP., CEP 13730-090, com endereço eletrônico thomazcaprecci@adv.oabsp.org.br, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 666 do Código de Processo Civil, bem como na lei 6858/80 requerer:

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Para transferência de ÚNICO BEM MÓVEL (VEÍCULO) de propriedade do seu companheiro __________________, brasileiro, falecido aos __/__/____ em _________,___., com ___ anos de idade, portador da cédula de identidade RG nº __.___.___-_, CPF/MF nº ___.___.___-__, conforme a certidão de óbito em anexo.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente, primordial ressaltar que são as requerentes pessoas pobres na acepção jurídica do termo, sendo delas a única empregada remunerada, _________, que é Cozinheira (CTPS anexa) e não aufere renda mensal superior a R$ 1.458,96 (UM MIL QUATORCENTOS E CINQUENTA E OITO REIAS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) .

Desta maneira, com esteio nos dispostos pela lei 1060/50, pela Constituição Federal em seu artigo bem como no Código Processual Civil em seus artigos 98 a 102, é que requer precipuamente o deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita às partes requerentes.

II. DOS FATOS:

A requerente __________ conviveu maritalmente com o falecido por mais de vinte anos, conforme ficou consignado da certidão de óbito, bem como se pode constatar da certidão de nascimento de suas duas filhas, também requerentes já qualificadas acima, uma nascida em ______ e a mais nova em _____.

Desta maneira, após o óbito, a pleiteante companheira ficou de posse do único bem registrado em nome do de cujus, um automóvel _______, de ano e modelo _____/___, COR, COMBUSTIVEL, PLACAS, CHASSI e RENAVAM (juntar documento do automóvel, conforme documentos de propriedade anexos, com valor médio de mercado R$XXXXXX (valor deve estar dentro dos parâmetros da lei de alvará 6858/80) conforme avaliação oficial da “tabela fipe” (anexar pesquisa recente da tabela fipe):

Fonte: (colar link da pesquisa)

Acontece que ao tentar regularizar o documento de rodagem do veículo em questão, mesmo tendo sido pagas as taxas de licenciamento e multas que constavam do veículo, não foi possível emitir o documento de rodagem do exercício do ano de 2020, haja vista ter ocorrido o falecimento do seu companheiro, então proprietário do automóvel.

Considerando não subsistirem outros bens a inventariar, bem como tratando-se de bem de pequeno valor utilizado pelas pleiteantes em sua locomoção diária para o trabalho, escola das menores, consultas médicas, etc., requer o recebimento do presente pedido para fins de expedição de alvará para transferência do veículo às requerentes.

III. DO DIREITO:

Via de regra, a transmissão dos bens deixados pelo de cujus é realizada mediante a abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre eventuais herdeiros.

No entanto, em primazia ao princípio da celeridade e à economia processual, é entendimento uníssono da jurisprudência que o inventário e arrolamento podem ser dispensados em determinadas hipóteses, considerando-se natureza dos bens deixados à sucessão ou o seu reduzido valor.

Neste sentido, o art. 666 do CPC gizou a possibilidade do pedido de alvará judicial, com a finalidade de facilitar a transmissão de ativos em nome do falecido para os seus herdeiros, senão vejamos:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

É o que ocorre no presente caso demonstrado, o bem deixado pelo falecido é o único meio de locomoção da família, a após o óbito de ________continuou sob a posse da sua companheira, _________, e esta não pretende aliená-lo, visto que o mesmo atende bem às suas necessidades e a das suas filhas menores.

Ademais, o veículo em questão tem baixo valor de mercado, conforme já demonstrado acima, é avaliado com seu preço médio em R$ 6.145,00 (SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS) conforme tabela FIPE, inexistindo quaisquer outros bens a inventariar.

Logo, no caso concreto apresentado, essencial a transferência do veículo para as demandantes pela expedição de simples alvará judicial, sem a necessidade de a abertura de inventário ou arrolamento, em consonância com o princípio da instrumentalidade processual.

IV. DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requerem:

1. O deferimento da gratuidade processual às autoras, haja vista a frágil situação financeira em que se encontram, baseado nos ditames da lei 1060/50, Constituição Federal e Código Processual Civil.

2. A expedição de Alvará para a transferência do referido bem, uma automóvel FORD KA, de ano e modelo 1998/98, Azul, à Gasolina, com placas XXXXXX, Chassi XXXX, Renavam XXXXX às requerentes ___________, ___________ e _________, residentes na Rua _________, nº _____, Bairro _____, em _________, ___., consorte autoriza o artigo 666 do CPC., e a lei 6858/80, possibilitando a regularização dos documentos de rodagem do veículo.

3. Vista ao Ministério Público para que atue como custos legis, posto serem as descendentes do falecido menores.

Dá-se a causa o valor de XXXXXX (valor do bem em questão).

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local e data

__________________________

Thomaz Caprecci – Advogado

OAB/SP 421381

8 Comentários

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Obrigada por disponibilizar o modelo! continuar lendo

Bom modelo. continuar lendo

Entrei com pedido de alvara judicial do bem móvel, valor de 50 mil, e foi negado. Como se trata de 4 herdeiros maiores o indeferimento foi com base no arrolamento dos requerentes já que são maiores. Qual a sugestão da emenda a inicial? continuar lendo

Usei o modelo para levantamento de valores. continuar lendo