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7 de Dezembro de 2021

Petição Inicial Declaração de InexistÊncia de Débitos c/c dano moral

Thomaz Caprecci, Advogado
Publicado por Thomaz Caprecci
há 8 meses
Petição Inicial Declaração de InexistÊncia de Débitos c/c dano moral.docx
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AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE SÃO PAULO



URGENTE – PEDIDO LIMINAR

EMPRESA TAL LTDA. sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 00000000000, com Sede na Rua _______, Nº_____, BAIRRO_____, CIDADE______, neste ato devidamente representada pelo seu Sócio-Gerente (contrato social anexo) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade, RG. nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Endereço nº XX, na cidade de XXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa) THOMAZ CAPRECCI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB.SP sob o nº 421381, com escritório profissional à Rua Gabriel Pinheiro, nº 419-A, Sala 02, Centro, Mococa, SP., CEP 13730-090, endereço eletrônico thomazcaprecci@adv.oabsp.org.br, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo , VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no Artigo 300 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicadas à espécie propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de EMPRESA DE TELEFONIA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na RUA, CIDADE, ESTADO, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA:

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor que preconiza que nos casos de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicílio do autor, situação verificada no presente caso em tela.

DOS FATOS:

No mês de agosto de 2018 o autor cancelou o serviço de telefonia contratado com a empresa ré, e, desde então, vem recebendo cobrança no valor de R$ 8.537,12 (oito mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos), porém, note excelência que nas cobranças anexas enviadas ao autor, a empresa não aufere ao menos um número de contrato, muito menos especifica de onde advém tal numerário cobrado, simplesmente oferece um número de telefone para qual deva ligar se pretende detalhar a dívida, número este que em todas as ocasiões que foi contactado mostrou-se ineficiente.

Ocorre que, quando cancelou o serviço para fazer a portabilidade de operadora, não fora informada sobre qualquer aplicação de multa contratual, muito menos recebeu cópia do contrato firmado, objeto este que já tinha anos em vigência, o que causa estranheza no tocante à multa de fidelização.

Outrossim, preocupada com as cobranças recebidas, por inúmeras vezes a autora tentou junto a empresa Ré solicitar contrato que teria originado a tal dívida, conforme demonstrado pelos e-mails anexos, porém, em todas as solicitações realizadas desde o mês de setembro/2018 não obteve resposta elucidativa, muito menos em tempo hábil.

Porém no decorrer do último mês de abril, ao tentar obter um crédito no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) junto à Cooperativa de Crédito xxxx para a instalação de um sistema autossustentável de energia elétrica fotovoltaica (projeto anexo) teve a autora de passar por um constrangimento inimaginável ao ter o crédito negado em razão de inscrição ILEGAL junto ao órgão de proteção ao crédito (SERASA) praticada pela Ré.

Em maio do corrente ano, a Autora, farta pela inaptidão da ré em lidar como o assunto, formalizou reclamação nº xxxxxx junto à ANATEL (e-mail anexo), a agência reguladora então determinou à demandada que no prazo de 20 dias enviasse ao requerente uma gravação que supostamente demonstraria a renovação do contrato de serviços, o qual alega que teria gerado a multa cobrada, e, novamente, a tentativa foi frustrada, permaneceu a autora sem nenhum tipo de resposta da ré.

Inconformada com o constrangimento infundado, vendo-se impedida de poder adquirir crédito, bem como passando por humilhação junto aos seus fornecedores de insumos para produção, a Autora busca o amparo jurisdicional para a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a declaração de inexistência do débito, e a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito.

DO DIREITO:

Destaca-se primeiramente, que da época do cancelamento do serviço, já era a requerente assinante do referido serviço de telefonia móvel há anos. É sabido que na prática foi reconhecida a licitude do prazo de fidelidade pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Norma Geral de Telefonia 23/96, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.

Ainda assim, alegou a ré em algumas ocasiões que teria a demandante alterado via telefone o plano de pacote de dados, o que teria acarretado nova fidelização.

Outrossim, mesmo que houvesse essa alteração, é obrigação da Ré informar a autora sobre todas as especificidades do contrato de renovação, o que não ocorreu.

A demandante solicitou junto a demandada que lhe fossem fornecidas as cópias de contrato e/ou gravação desta suposta renovação em inúmeras ocasiões, e como já explanado anteriormente, não foi atendida em nenhum dos chamados.

Neste diapasão junta decisão Recente do Tribunal de Justiça Mineiro:

EMENTA: CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, tem previsão contratual, a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível - É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, prática vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, ensejando em nulidade de pleno direito (artigo 51, inciso VI e § 1º).

(TJ-MG - AC: 10024150430361001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)

Sob o mesmo liame, coaduna decisão do TJ-RS:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNET E TELEFONIA FIXA. ALEGADA COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. RÉ QUE AFIRMA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DATA POSTERIOR, CINCO MESES APÓS O ALEGADO PELA AUTORA. AUSENTE JUNTADA DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTES AO ATENDIMENTO MENCIONADO PELA RÉ. FATURA COBRADA QUE NÃO INDICA USO. DEMANDANTE QUE JÁ UTILIZAVA SERVIÇOS DE OUTRA OPERADORA. MULTA DE FIDELIDADE DESCABIDA. CONTRATO VIGENTE HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. NÃO COMPROVADA PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, BEM COMO AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A RENOVAÇÃO DA SUPOSTA CLÁUSULA. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 9.000,00. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008170433, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/02/2019).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71008170433 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019)

Ora excelência, a autora não pode esperar “ad aeternum” disponibilização por parte da Ré de um saldo detalhado bem como o fornecimento da cópia do contrato ou gravação conforme alega de onde seria proveniente o crédito, enquanto figura seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, sem ter ao menos a certeza de que o crédito é legitimo ou se nasce de prática abusiva demandada, que ao menos provou a origem da suposta dívida.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 383, INCISO II, CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Alegando a parte autora fato negativo para desconstituição do débito lhe cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 383, inciso II, do CPC/15, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova negativa. Ausente a demonstração da origem do débito ensejador da inscrição do nome da parte autor em cadastros restritivos de débito, a declaração de sua inexistência é medida em que se impõe.

(TJ-MG - AC: 10236160006292001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017)

No atinente caso, é imprescindível destacar que tendo recebido as cobranças, a autora não se manteve inerte, falou com a ré, por inúmeras vezes tentou obter a origem da suposta dívida, e que todas as tentativas restaram infrutíferas, o que leva a crer que não existe dívida, e que a cobrança nasce de prática abusiva da demandada, o que enseja desde logo o requerimento da EXTINÇÃO DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Preconiza o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo segundo que consumidor é pessoa física ou jurídica, desde que adquire ou utiliza serviço como destinatário final, vejamos:

“Art . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Enquanto isso, a norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define ainda, de forma cristalina, pelo seu artigo terceiro, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, in verbis:

Art . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Com esse postulado, a Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da requerente em relação à requerida, que é uma das maiores empresas de telefonia do país, é imprescindível a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

DO DANO MORAL:

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, causa esta do dever de indenizar.

Segundo a jurisprudência, danos morais são, nos dizeres da Carlos Alberto Bittar:

“os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos das personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”

Já na Lição de Aguiar Dias:

o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).

A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:

" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "

Como no caso concreto aqui exposto, a autora trata-se de Pessoa Jurídica, por óbvio que esta não sente dor, angústia, insônia etc., não estando, pois, suscetível de abalo à honra subjetiva, sequer dispõe desta.

De outro lado, perfeitamente possível o desabono social da pessoa jurídica, seu desprestígio perante terceiros, a mácula de sua imagem perante o meio comercial. Isto porque a pessoa jurídica tem honra objetiva, que é externa, razão pela qual é passível de abalo moral, que foi o que ocorreu diante da mácula do seu crédito diante negatória de empréstimo igualmente pelo embaraço para com seus fornecedores de insumos.

Em verdade, trata-se o ente moral de mera criação jurídica. É de meridiana clareza, não obstante à pessoa jurídica ser representada pelos seus sócios, tem autonomia para exercer direitos e contrair obrigações, e o faz em nome próprio.

Sobremaneira discutida é a questão concernente ao abarcamento do instituto de reparação por danos morais às pessoas jurídicas.

Sem embargo, em que pesem as divergências passadas travadas nos âmbitos doutrinários e jurisprudenciais, hodiernamente, de fato, a matéria em examine está sedimentada.

Reconhece-se, em uníssono, a reparação moral às pessoas jurídicas, contenda assentada na Doutrina e na Jurisprudência, inclusive tendo sido objeto da Súmula 227, exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Acerca do tema manifesta-se a doutrina especializada:

“Toda pessoa jurídica tem direito a que sejam consideradas dignas de respeito, sem nenhum comportamento alheio que possa afetar sua reputação, bom nome e que venha a sofrer abalo de crédito.” (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável, 2ª ed., São Paulo, LEJUS, 1999, p. 159.)

No mesmo diapasão:

“É inegável que a pessoa jurídica pode sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação”. (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 396)

De suma importância aqui efetivar uma ressalva sobre a conduta da autora, uma Sociedade Empresária dona de retidão invejável, pois, desde sua fundação no longínquo ano de 1989, e tendo passado desde então por todas as intemperes econômicas que assolaram esta nação, JAMAIS, em seus TRINTA ANOS de atividades ininterruptas, esteve inclusa sequer uma única vez em qualquer tipo de cadastro de inadimplentes.

Trata-se então a pretensão de indenização em danos morais aqui articulada não pela mera compensação financeira diante do desabono sofrido pela autora em três décadas de história, mas também pelo juízo de que a conduta lesiva do ofensor não seja perpetuada aos seu mais de 73 milhões de clientes, segundo dados da própria ANATEL¹, neste sentido, transcreve decisao do TJ-MG acerca do assunto:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. A cobrança indevida, com a consequente inscrição do nome da pessoa jurídica em cadastro de restrição ao crédito, caracteriza falha no serviço e afeta a sua credibilidade perante seus clientes, a ensejar indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.

(TJ-MG - AC: 10647150102703001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 06/09/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017).

Sob o olhar descrito, coaduna a deliberação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Não tendo a demandada comprovado a existência dos débitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como, por outro lado, havendo declaração, emitida pela requerida, no sentido da inexistência de pendências financeiras entre as partes, há que se proclamar indevida a inscrição, do que decorre o dever de reparação dos danos morais postulados. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante.

¹https://www.tudocelular.com/planos/noticias/n86617/anatel-vivo-tim-claro-oi-4g-telefonia-movel-2016.html

De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 3. Apelações improvidas. (TJ-DF - APC: 20130111920384 DF 0049503-64.2013.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2014 . Pág.: 148)

DO PEDIDO LIMINAR:

É bem verdade que para a concessão de medida de urgência se faz necessário a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o Art. 300 do CPC, o que será demonstrado abaixo.

Ato continuo, conforme dispõe o Art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante, qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Assim, conforme o Art. 305 do CPC a petição inicial indicará a lide e os fundamentos, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse mesmo sentido:

“Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 528)

Restam então cristalinamente comprovados os elementos essenciais para a concessão do pedido liminar, os quais sejam:

O PERICULUM IN MORA – Caracterizado pelo risco da demora, tal princípio resta configurado diante da continuidade da INSCRIÇÃO INDEVIDA da autora no cadastro de inadimplentes, fato este que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos, desde a negatória de um empréstimo até o embaraço gerado na compra de insumos básicos para a sua produção, o que deve cessar imediatamente.

Presente também o FUMUS BUONI IURIS - A probabilidade do direito, o qual ficou perfeitamente demonstrado diante da comprovação do abuso sofrido pela demandante, no papel de consumidora, diante de um cerceamento ilegal ao crédito, pela qual deverá ser reparada em Danos Morais.

Requer-se, assim, que o Poder Judiciário, em nome do bom senso, venha a determinar a retirada imediata do nome da Autora do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

A Autora, em razão do disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, opta pela realização de audiência de conciliação ou mediação.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1. A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente demanda;

2. A concessão do pedido liminar para determinar que a Ré exclua imediatamente o nome da Autora do cadastro de inadimplentes;

3. Seja declarado INEXISTENTE o débito, posto que a ré não demonstrou em tempo hábil qualquer documento que comprovasse o débito.

4. Caso concedida a liminar, e não cumprida, que seja aplicada multa valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia que permanecer a autora inscrita no Cadastro de Inadimplentes do Serasa.

5. A designação de audiência de conciliação, nos moldes do Art. 319, CPC;

6. Seja a requerida condenada a pagar à requerente um quantum indenizatório no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

7. A condenação da requerida ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85 do NCPC, no importe de 20% do valor da causa;

8. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Termos em que,

Espera Deferimento

Local, data ....

_____________________

Thomaz Caprecci – Advogado

OAB.SP 421381

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Uma pergunta?

De acordo com o valor da causa, essa petição não deveria ser endereçada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL? continuar lendo